No final da tarde desta terça-feira (10), o Senado Federal aprovou em Plenário o projeto de lei que prevê a criação de cerca de 16 mil cargos efetivos no Ministério da Educação e outros 1,5 mil no Ministério da Gestão e Inovação, o PL 5.874/25.
Segundo a Arko, o texto também autoriza a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano, autoriza exames médico-periciais por telemedicina e outras carreiras transversais no Executivo, além de reestruturar o planejamento de remuneração para várias áreas do serviço público, em especial de médicos e médicos veterinários.
O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, será encaminhada para a sanção presidencial. Segundo o Senado, as possíveis consequências da proposta incluem:
- Valorização dos servidores técnico-administrativos em educação por meio do reconhecimento de suas competências;
- Melhoria na remuneração de diversas carreiras, o que pode atrair e reter profissionais qualificados no serviço público;
- Modernização e flexibilização das condições de trabalho, como a autorização de exames por telemedicina;
- Criação de novas oportunidades de emprego e desenvolvimento regional com a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano;
- Incentivo à aposentadoria voluntária de servidores, o que pode gerar economia de recursos e renovação dos quadros de pessoal.
A expectativa de impacto orçamentário é de até R$ 5,3 bilhões em 2026, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Do total, cerca de R$ 1,08 bilhão é referente ao texto que cria cargos, enquanto outros R$ 4,2 bilhões são do projeto que trata de remunerações, gratificações e reestruturação de carreiras no Executivo.
O ministério afirma que os valores já estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
O texto implica que o aumento de cargos será aplicado de forma gradual, a fim de respeitar a agenda, bem como regras legais e etapas de regulamentação. Vale destacar que a criação das vagas é condicional à existência de estrutura física e dotação orçamentária.
Por sua vez, o reajuste nos salários dos servidores públicos tem efeito imediato se sancionado pelo presidente, incidindo sobre trabalhadores ativos.
O que acontece agora com a medida?
O PL, após aprovação das duas Casas Legislativas, passa para o crivo do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pode aprovar a medida, ou vetar total ou parcialmente. No último caso, alguns trechos são eliminados.
Caso o presidente sancione a medida sem alterações, essas pessoas não teriam perdão amplo, mas podem contar com reduções no tempo de reclusão.
O presidente da República possui o direito de vetar uma proposta de lei aprovada pelo Congresso Nacional. O mandatário pode tomar essa atitude somente em textos que considerar inconstitucionais ou, segundo sua avaliação, contrário ao interesse público.
Ele possui 15 dias úteis a partir do recebimento do texto para tomar sua decisão. Em seguida, tem até 48 horas para notificar ao presidente do Senado os motivos de seu veto, se for o caso.
Lula poderia vetar apenas alguns trechos do PL que julgar necessário e não o texto completo. Essas restrições — completas ou parciais — voltam para a análise das Casas Legislativas. O veto presidencial só pode ser derrubado por maioria no Senado e na Câmara.
Nos casos em que o veto é rejeitado, os trechos correspondentes devem ser promulgados pelo presidente em até 48 horas, sem alterações.
