Nesta quarta-feira (01), o Governo Federal publicou uma instrução normativa que proíbe o uso de recursos de programas sociais em sites de apostas esportivas. A regra atinge beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e foi divulgada no Diário Oficial da União.
A decisão atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigiram mecanismos de controle para evitar que auxílios sociais sejam utilizados em plataformas de apostas, conhecidas como “bets”.
Como vai funcionar o bloqueio nas plataformas?
De acordo com o Ministério da Fazenda, as empresas autorizadas a operar no Brasil terão que integrar suas operações ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). As consultas deverão ocorrer em duas situações:
- na abertura do cadastro;
- no primeiro login do dia.
Se um usuário for identificado como beneficiário, a casa de apostas deverá negar o cadastrou ou encerrar a conta em até três dias. Antes disso, deverá comunicar o motivo ao apostador e garantir a possibilidade de retirada voluntária dos valores disponíveis. Caso não haja saque, a devolução será feita de forma automática.
Segundo a Instrução Normativa SPA/MF nº 22, publicada em 30 de setembro, os recursos não resgatados em até 180 dias serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).
As apostas esportivas cresceram rapidamente no Brasil. 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas no primeiro semestre de 2025, com gasto médio mensal de R$ 164 por apostador ativo.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou em entrevista ao G1 que os números reais de perdas são menores do que os valores totais movimentados. “O dinheiro que você ganha de prêmio é o dinheiro do apostador de qualquer forma. Então, se você pega o que é apostado menos o prêmio é o que de fato saiu dos bolsos de todos os apostadores. Então, não é maior do que isso. É só essa diferença que é o resultado do que saiu efetivamente do bolso dos apostadores e o que ficou efetivamente na casa de apostas. Por ano, dá uns R$ 36 bilhões por ano, e não R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês”, disse.
Prazos para adaptação das casas de apostas
As empresas têm até 30 dias para implementar os novos procedimentos. Já em até 45 dias, deverão checar todos os CPFs cadastrados em seus sistemas para identificar beneficiários de programas sociais.
Regis ressaltou que as plataformas não terão acesso a toda a base de dados dos programas sociais, mas apenas a respostas diretas do sistema. “Eles não receberão os dados [de todos os beneficiários de programas sociais], mas eles terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, esclareceu.
Beneficiários e impacto da medida
Atualmente, o BPC atende cerca de 3,75 milhões de pessoas, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. O benefício, no valor de um salário mínimo, é pago a idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.
Já o Bolsa Família alcançou em agosto mais de 19,2 milhões de famílias, cerca de 50 milhões de brasileiros. O valor mínimo do programa é de R$ 600 por família, com adicionais que variam de R$ 50 a R$ 150 conforme a composição familiar.
Um relatório do Banco Central, citado pela CartaCapital, apontou que, em apenas um mês, as casas de apostas chegaram a movimentar R$ 3 bilhões de beneficiários do Bolsa Família, o que representa cerca de R$ 100 por apostador. Há, inclusive, ações judiciais que buscam obrigar a devolução desses valores.
