A Advocacia do Senado (Advosf) quer validar as regras da Lei do Impeachment, referentes a pedidos de afastamento de ministros do tribunal. Um documento foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana. As informações são do Senado Notícias.
O documento enviado ao STF garante que a Corte poderá seguir com o andamento da Lei, pois a norma está de acordo com a Constituição.
Segundo o Senado Notícias, o registro da Advosf foi encaminhado para embasar duas ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre a recepção constitucional de dispositivos da Lei 1.079, de 1950. Ambas as ações são relatadas pelo ministro Gilmar Mendes.
A validade de dispositivos da lei, a previsão de afastamento cautelar automático, a redução de vencimentos durante o processo e a legitimidade de qualquer cidadão propor denúncia, estão sendo questionadas pela ADPF 1529, do partido Solidariedade, e a ADPF 1260, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Conforme o art.51 da Constituição, as ações solicitam que o Supremo Tribunal Federal defina que é necessário quórum qualificado de dois terços no recebimento da denúncia, além de impedir a aplicação de medidas cautelares contra candidatos durante o período eleitoral.
O que isso significa na prática?
Apesar de nunca terem afastado um ministro do Supremo, é o Senado Federal que fica responsável por julgar um ministro em situações de crimes de responsabilidade, segundo a Constituição brasileira.
Segundo a CNN Brasil, as medidas podem resultar em inelegibilidade e a perda de cargo.
