A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional analisa nesta quarta-feira (29) o relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. A proposta torna impositivas as chamadas emendas de relator. Isso obriga que os recursos indicados pelos congressistas por meio do relator do Orçamento sejam pagos obrigatoriamente. A LDO é a lei que orienta a elaboração do Orçamento Geral da União.

A programação Resultado Primário 9 (RP9), que identifica as verbas das emendas de relator, consta do orçamento federal desde 2020. Desde então, essas emendas possuem caráter discricionário, ou seja, dependiam de autorização do governo para serem executadas. Neste ano, o total reservado para o RP9 é de R$ 16,5 bilhões.

Esse tipo de emenda é muito criticada por especialistas em contas públicas pelo fato de não possuir a devida transparência na aplicação dos recursos, a ponto de ser chamado pela mídia como “orçamento secreto”. Para melhorar o acompanhamento do uso desse instrumento, Do Val incluiu no relatório dispositivo para viabilizar a identificação do proponente. Ele explica que “a indicação dos beneficiários das emendas RP9 abrangerá necessariamente o nome do parlamentar solicitante”.

Caso o projeto seja aprovado na forma do relatório de Marcos do Val e esse ponto não seja vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, o montante de recursos de pagamento obrigatório indicados por parlamentares pode chegar a mais de R$ 32 bilhões, se somados às emendas individuais (R$ 10,5 bilhões) e de bancada estadual (R$ 5,7 bilhões).

Após votação na Comissão de Orçamento, o texto será submetido aos congressistas em Plenário numa sessão conjunta. A previsão é que essa votação final ocorra no dia 5 de julho. Pela Constituição Federal, o Legislativo só pode entrar oficialmente em recesso (entre os dias 18 e 31 de julho) após aprovação da LDO.

Autor

  • Jornalista, formado pelo UniCEUB. Especialista em Processo Legislativo, pós-graduado pelo centro acadêmico da Câmara dos Deputados - CEFOR. Possui mais de uma década de experiência no Congresso Nacional. Trabalhou no portal Brasil em Tempo Real. É analista da Arko Advice.