Governadores de onze estados apresentaram, nesta quarta-feira (22), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda os efeitos da Lei Complementar 192, que estabeleceu regras para o ICMS sobre os combustíveis.
Eles solicitam que seja considerada inconstitucional a uniformidade do ICMS sobre combustíveis em todo país e a obrigatoriedade do cálculo sobre unidade de medida (ad rem). Eles também pedem que o Supremo derrube a limitação para que o ICMS só seja reajustado a cada 6 meses. E ainda demandam para que não seja aplicada a regra de transição que prevê aplicação da média móvel dos preços médios para cálculo do ICMS praticados nos últimos 5 anos.
“Há clara ofensa aqui ao pacto federativo e à autonomia dos Estados e do DF, em violação ao artigo 18 da Carta da República, que se trata de cláusula pétrea constitucional”, diz o documento.
A ADI é assinada pelos governadores dos seguintes estados: Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso Do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.