Daniel Marques A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei que cria um marco legal para o mercado de criptomoedas, como o Bitcoin e o Ethereum.
Apesar do Projeto de Lei 3825/2019 ter sido aprovado em caráter terminativo, o projeto pode não ser remetido diretamente à Câmara dos Deputados. Isso porque foi fechado um acordo para que o texto seja apensado ao Projeto de Lei 4401/2021, de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro. Por isso, é articulado que o projeto aprovado pela CAE seja enviado ao Plenário do Senado.
O PL zera impostos (PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação) sobre equipamentos usados no processamento, mineração e preservação de criptomoedas, desde que a empresa de ativos use somente energia de fontes renováveis e não tenha emissão de gases do efeito estufa.
O texto foi aprovado com uma complementação de voto apresentada pelo relator, o senador Irajá (PSD-TO), acatando emenda de Luiz Carlos Heinze (PP-RS) para incluir o serviço de computação em nuvem no escopo do benefício fiscal.
O texto também cria o crime de “fraude em prestação de serviços de ativos virtuais” com pena de quatro a oito anos de prisão e multa.
