Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, aprovou nesta quinta-feira (21), o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos – PB). O texto prevê o estabelecimento de um teto para precatórios e mudanças nas regras fiscais que possibilitarão o pagamento do Auxílio Brasil. A matéria deve ser votada no Plenário da Câmara na próxima semana. 

Com a aprovação da PEC, o governo pretende liberar cerca de R$ 44 bilhões. Há também um novo regramento, que muda o período de correção de junho de um ano a julho do outro, para de janeiro a dezembro, em conformidade com outros indicadores. O cálculo deve continuar sendo feito com base no IPCA. A manobra permite o surgimento de um espaço fiscal de mais R$39 bilhões que, de acordo com o relator, possibilitará o reajuste do Auxílio Brasil a partir de dezembro. 

A PEC antecipa ainda a revisão do teto de gastos que deveria ocorrer apenas em 2026. De acordo com o relator, a mudança é necessária para contornar os danos da pandemia. 

Motta assegura que os Precatórios serão pagos a todos. “Estamos dizendo que a cada ano o governo pagará o teto dos Precatórios, priorizando os RPVs que são os menores precatórios, aqueles até R$66 mil, e depois os outros obedecerão a ordem cronológica até esse teto”, explica. 

Há solução para os credores que não forem atendidos por causa do teto. Estes poderão optar por transações com a União, abatimento na compra de imóveis, ações e outras operações. De acordo com Hugo Motta, a ideia é evitar a estocagem de Precatórios, que havia gerado críticas. “Quem quiser esperar o seu Precatório, se ficar fora do teto do Precatório daquele ano que ele está escrito, ele tem prioridade no ano seguinte e seu precatório será corrigido pela Selic”, explica Motta. Atualmente os precatórios podem ser corrigidos pelo IPCA mais 6% ou pela Selic, a depender da origem do Precatório. 

A proposta também prevê o chamado “encontro de contas”, para que os credores possam utilizar os precatórios para abater dívidas com a União. A regra não gera compensação automática. O depósito deve ser colocado à disposição do juíz responsável pela ação de cobrança. Hoje o valor é depositado à disposição do juíz responsável pela ação que condenou a Fazenda. 

Municípios

A regra de “encontro de contas” também poderá ser usada pelos municípios que tenham dívidas com a União.

Além disso, texto manteve o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 240 meses (20 anos) pelos municípios, de acordo com critérios que serão estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. 

Os parcelamentos podem ser formalizados até 30 de junho de 2022. A formalização está sujeita à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações. 

O pedido de extensão do parcelamento, já aparecia no primeiro relatório e foi uma resposta ao pedido do Conselho Nacional de Municípios (CNM).

Auxílio Brasil 

Se aprovada, a PEC deve viabilizar o atendimento de 17 milhões de famílias pelo Auxílio Brasil. Sendo 15 milhões os atuais beneficiários e outros 2 milhões que estavam na fila para receber o benefício. 

Em 2021, o espaço no orçamento vai garantir o reajuste de 20% sobre o Bolsa Família e provisoriamente, até o fim de 2022, os beneficiários do Auxílio Brasil devem receber o complemento até o valor de R$400. 

Orçamento 

Neste ano, a previsão é que o espaço liberado seja de R$ 30 bilhões, mas o governo não deverá usar todo o valor, de acordo com Hugo Motta. “ Vamos usar R$ 15 bi porque só temos dois meses no ano. Esses R$15 bilhões possibilitarão que o Auxílio Brasil já seja de R$400 agora em dezembro, que possa ser feita a compra das vacinas (R$11 bi) para o ano que vem, então o Ministério da Saúde já pode começar a adquirir, e uma série de outras ações que o governo pretende”, explica.

O teto dos Precatórios e o novo regramento abrirão para 2022, um espaço fiscal de cerca de R$83 bilhões. Além do pagamento do Auxílio Brasil, e da compra de vacinas. Outro destino certo é o de reajustes de despesas da União pela inflação, que devem somar R$24 bilhões.

Oposições à proposta 

Deputados contrários à PEC chegaram a requerer o adiamento das discussões e da votação, no entanto, após votações, a deliberação sobre o parecer foi mantida. 

Os deputados também chegaram a argumentar contra dispositivo que permite por lei orçamentária anual o contorno da “regra de ouro”. Com isso, o governo conseguiria fazer dívidas para sanar débitos correntes como o caso do pagamento de pessoal. O dispositivo foi visto pela oposição como uma quebra da responsabilidade fiscal. Hoje esse contorno só é permitido se aprovado crédito adicional com destinação específica por maioria absoluta no Congresso.

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