Agência Arko Advice Nos últimos dias tem surgido boatos em Brasília e ganhado apoio de alguns parlamentares a possibilidade da prorrogação do estado calamidade pública como forma de permitir gastos além da meta fiscal no ano que vem. Isso abriria margem para investimentos e para que o governo financiasse o Renda Cidadã, contudo seria também um “drible” no teto de gastos. Portanto, a Arko Advice esclarece alguns pontos:
Quem pode solicitar a prorrogação do estado de calamidade?
A competência para solicitar a prorrogação do estado de calamidade em saúde pública é do Presidente da República, via Mensagem ao Congresso Nacional. Cabe ressaltar que a previsão da decretação do estado de calamidade não está prevista na Constituição Federal, mas sim na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em seu artigo 65.
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Como é o processo de aprovação?
A deliberação se inicia pela Câmara dos Deputados que, ao aprovar o pedido, o converte em Projeto de Decreto Legislativo e o encaminha para análise do Senado Federal. A aprovação da proposta se dá por maioria simples de votos (metade mais um dos votos, desde que presente a maioria absoluta de cada Casa). Sendo aprovada, a norma é promulgada (dispensa sanção presidencial) sob a forma de Decreto Legislativo.
Seria necessário aprovar uma nova PEC de Orçamento de Guerra?
Não. A Emenda Constitucional 106/2020, em seu artigo 1º, estabelece que a vigência do regime extraordinário fiscal se estende enquanto perdurar estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em razão de pandemia. Portanto, havendo prorrogação do estado de calamidade, não se faz necessária a aprovação de nova PEC.
O que é necessário para prorrogar o auxílio emergencial?
Além da prorrogação do estado de calamidade pública é necessária a aprovação de nova lei garantindo o pagamento de parcelas adicionais do benefício. A MP 1000/2020 estabelece novas parcelas do benefício até 31/12/2020 e não assegura a prorrogação via decreto. Dessa forma, vemos duas possibilidades: a aprovação da MP 1000 já prevendo a prorrogação do benefício ou a edição de uma nova MP revogando a anterior e prorrogando o prazo de pagamentos.
Qual a avaliação da Arko Advice?
Vemos como pouco provável a chance de aprovação da prorrogação do estado de calamidade. Apesar de pressões políticas pontuais, não há apoio da maioria das duas Casas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) também tem se manifestado contrário à ideia. Além disso, há forte objeção da equipe econômica.
*Análise Arko – Esta coluna é dedicada a notas de análise do cenário político produzidas por especialistas da Arko Advice. Tanto as avaliações como as informações exclusivas são enviadas primeiro aos assinantes. www.arkoadvice.com.br
