Foi apresentada nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos combustíveis, que autoriza a União a ressarcir estados e o DF que decidirem zerar a alíquota do ICMS sobre os combustíveis.
A União definiu o montante de R$ 29,6 bilhões para compensar a perda de arrecadação dos estados e municípios em razão da diminuição do imposto sobre os produtos. O repasse será feito em 5 parcelas mensais, com valores proporcionais à participação dos entes federativos em relação à arrecadação total do ICMS na comparação com o ano de 2021.
Para se qualificarem aptos a receber a compensação do governo federal, os estados e municípios devem zerar a tributação do ICMS incidente sobre o diesel e o gás de cozinha (GLP), além de reduzir para 12% a alíquota do imposto sobre o etanol e gasolina. Também será exigida renúncia à qualquer tipo de indenização. Cada assembleia legislativa deve aprovar lei específica para viabilizar os repasses federais.
Os detalhes foram apresentados em coletiva de imprensa pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-CE), relator do PLP 18/22, que limita o ICMS sobre energia, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo.
PEC dos Biocombustíveis
Outro texto que integra a agenda de combustíveis do Congresso Nacional, a PEC dos Biocombustíveis prevê uma menor incidência de impostos sobre o etanol e o biodiesel. O objetivo é garantir a competitividade dos combustíveis renováveis, ou seja, manter os incentivos para a preferência pelo consumo na comparação aos derivados de petróleo.
Conforme apresentação do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), autor do texto, a PEC não traz definições de tarifas de ICMS a serem adotadas pelos estados. Contudo, a matéria contará com “um comando constitucional para que a Lei Complementar que venha regular isso possa assegurar a competitividade dos biocombustíveis”.
Bezerra diz ainda que a relatoria do projeto deve ser definida ainda esta semana, pendente apenas de deliberação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, que se encontra sob o comando do Palácio do Planalto na ausência de Jair Bolsonaro, Hamilton Mourão e Arthur Lira em razão de viagem internacional.
O senador se diz otimista e acredita ter condições de votar todos os textos na segunda-feira.