O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) abriu consulta pública para discutir e aprimorar 15 normas da legislação, principalmente em requisitos de segurança.
As contribuições apresentadas por toda a sociedade serão examinadas pelos membros do Conselho para a elaboração do documento final dos atos normativos e posterior publicação no Diário Oficial da União.
As minutas das regras submetidas à consulta tratam de requisitos de segurança para motocicletas, como cavaletes, suporte de mão e projeções externas do veículo; requisitos de inflamabilidade de materiais de revestimento interno de veículos; e requisitos de segurança para tanques de combustíveis líquidos.
Outras resoluções tratam de equipamentos como películas retrorrefletivas em veículos de carga, de passageiros e em motocicletas, além da proteção lateral em veículos de carga.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que atos normativos de trânsito sejam submetidos à manifestação das pessoas, pois atingem a população direta e indiretamente. O Contran é o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador das regras de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Para ter acesso aos processos abertos para contribuição pública basta acessar o link.
Transporte de passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, na quinta-feira da semana passada sessão pública para colher contribuições à proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros (TRIP), sob o regime de autorização.
As contribuições escritas continuam abertas pelo Sistema ParticipANTT, até 18h do dia 22 de agosto de 2022 (aqui).