O deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator do PLP nº 257/16, respondeu a 3 questões do Blog da Política Brasileira sobre a dívida dos estados com a União.
Qual sua avaliação sobre o projeto, após tantas mudanças em relação ao texto inicial?
O projeto ficou racionalizado. Trata de termos aditivos de 21 estados e estabelece para esses estados, como contrapartida, que os orçamentos dos próximos dois anos não poderão alcançar percentual maior que a inflação do ano anterior. O limite de gastos é o mesmo da PEC nº 241/16 (teto de gastos públicos). Caberá à unidade federada escolher em que ela vai gastar um pouquinho a mais e o que vai sacrificar.
O recuo na questão da proibição de reajustes aos servidores estaduais foi, de fato, necessário?
Não houve recuo, houve uma racionalização do projeto, houve respeito à federação. Esse dispositivo, especificamente, está escrito no artigo 169 da Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, no acordo firmado entre 21 governadores e a União, e estava escrito no projeto original. Ele apenas foi sacado na última hora porque era redundante. Ao retirar o projeto, ficou racionalizado.
A votação ainda não foi concluída. Pode haver novas mudanças?
Nos destaques, os autores é que terão que alcançar os 257 votos. São destaques que têm a ver com o Pacto Federativo. Um exemplo é o que visa ao ressarcimento via Fundo de Participação, em função de perdas dos estados com as desonerações e os benefícios fiscais promovidos pelo governo federal. Se houver um acordo amplo, com consentimento de todas as partes, antecipo que não serei contra.