A aprovação do projeto que regulamenta a terceirização de serviços e mão de obra (PL n. 4.302/98) não encerrou a discussão em torno do assunto. Até a sanção presidencial do texto, cujo prazo final é 12 de abril, muita coisa poderá mudar.
O projeto aprovado pela Câmara e enviado à sanção presidencial permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa; prevê responsabilização subsidiária à empresa contratante em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada; e aumenta de 90 para 180 dias o prazo de vigência do contrato de trabalho temporário.
A futura lei pode, porém, sair diferente do que foi aprovado pelos deputados. Isso porque o Senado não concorda com o texto e pretende votar nos próximos dias outro projeto (PLC n. 30/15). Já aprovado na Câmara em 2015, possui regramento mais abrangente e oferece mais garantias aos trabalhadores.
Embora o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pretenda promover alterações substanciais, a tendência é que os senadores façam apenas mudanças redacionais na proposta, o que assegura seu envio para sanção, sem necessidade de retorno à Câmara. A intenção é oferecer a possibilidade de sanção de pontos específicos dos dois projetos articulando as redações de forma a que os textos se complementem.
Além disso, setores contrários ao projeto vão judicializar a questão. Partidos de oposição e o Ministério Público do Trabalho já anunciaram que impetrarão ações junto ao Supremo Tribunal Federal contestando a constitucionalidade da proposta.
O palácio do Planalto aponta para a possibilidade de sancionar versão dura do texto aprovado na Câmara e com o apoio do presidente do Senado Eunício de Oliveira (PMDB-CE).
Reforma trabalhista, o próximo capítulo
Após a aprovação da terceirização, o próximo item da agenda da Câmara é a Reforma Trabalhista (PL n. 6.787/16). O relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), antecipou para o dia 13 de abril a apresentação do parecer ao projeto na Comissão Especial que analisa a proposta. O prazo anterior era 4 de maio. A antecipação visa evitar que haja coincidência de votação em plenário com a Reforma da Previdência.
Entre os principais pontos do texto estão:
A prevalência de acordo coletivo sobre a CLT em determinados direitos (negociado sobre o legislado);
a regulamentação do trabalho temporário;
e a representação dos trabalhadores no local de trabalho em empresas com mais de 200 funcionários.
O projeto, que recebeu 840 emendas, deverá sair da comissão com várias alterações. As principais mudanças previstas são: a ampliação das modalidades de contratação, como o trabalho intermitente (jornada móvel) e o teletrabalho (home-office); nova formatação para a representação dos trabalhadores no local de trabalho; e a inclusão da substituição da contribuição sindical obrigatória pela chamada contribuição negocial.
Com relação ao trabalho temporário, como o projeto de terceirização já tratou do aumento do prazo dos contratos dessa modalidade de contratação, esse item deve ser excluído do texto.
A julgar pelo placar da votação da terceirização (231 votos), o governo não terá dificuldade para aprovar a Reforma Trabalhista. Por se tratar de um projeto de lei, o quórum de aprovação é de maioria simples de votos, desde que estejam presentes 257 deputados, maioria absoluta da composição da Casa