A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou parecer do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto que convalida os benefícios fiscais que não tiveram aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Também foi aprovado requerimento de urgência para que a matéria siga para exame do plenário.
Em seu parecer, o Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto, recomendou a aprovação do texto aprovado inicialmente pela Câmara com duas alterações.
A primeira é a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º. São artigos que tratam da redução gradual dos benefícios fiscais.
A outra é a substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º do SCD nº 5, de 2017, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”.
Acesse AQUI a íntegra do texto aprovado pela Câmara.