Aeronautas e aeroviários de táxi aéreo fazem greve em 9 de novembro, conforme relembra o Sindicato Nacional dos Aeronautas. A paralisação será feita nas cidades de Macaé, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes e Farol de São Tomé – os aeroviários, trabalhadores de terra, também participam da campanha e cruzarão os braços na mesma data. A decisão foi tomada pela categoria em assembleia realizada no último dia 14, após os tripulantes negarem a última proposta do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo (Sneta) para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho de 2015/2016.
Fundo de pensão
Um projeto de lei (PLS 312/16), cujo objetivo é endurecer as regras contra a gestão fraudulenta de gestores de fundos de pensão, enquadra as entidades de previdência complementar em crime contra o sistema financeiro nacional. A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta pretende aumentar a fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A entidade poderá informar diretamente ao Ministério Público Federal a ocorrência de crime no exercício de suas atribuições de fiscalização das entidades de previdência complementar, função delegada hoje só ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O projeto é de autoria do senador José Aníbal (PSDB-SP).
Passagens aéreas para idosos
O Senado Federal discute o projeto de lei (PLS 482/2011) que define cota de passagem gratuita em avião para idoso de baixa renda. A proposta, apresentada pelo ex-senador Vital do Rêgo, explicita como obrigação das empresas aéreas reservar nas aeronaves duas poltronas gratuitas para idosos, determinação que já existe no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) quanto ao transporte coletivo interestadual. O Estatuto do Idoso prevê ainda desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens no transporte coletivo interestadual, para os idosos que excederem as vagas gratuitas e que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Essa obrigação, ainda de acordo com o projeto de Vital do Rêgo, será estendida às companhias aéreas.
População de rua
Está em discussão na Câmara o projeto de lei (PL 5740/16), cujo autor é o deputado Nilto Tatto (PT-SP), que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A proposta garante à população de rua o usufruto e a permanência na cidade e as formas de preservação de sua saúde física e mental, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. A proposta veda a discriminação desses cidadãos em qualquer atendimento público ou privado. O texto também garante a posse e a propriedade sobre os bens e pertences pessoais necessários à sua sobrevivência.
Produtos de uso veterinário
Tramitando em caráter conclusivo, a Câmara debate o projeto de lei (PL 5355/16) que exclui os aditivos, os suprimentos promotores e os melhoradores da produção animal do rol de produtos de uso veterinário. Para o deputado César Halum (PRB-TO), autor da proposta, a lei que trata do medicamento genérico de uso em animais incluiu os aditivos “por um equívoco”, uma vez que eles devem ser regulados por legislação própria. Se a exclusão for aprovada, passarão a ser consideradas produtos de uso veterinário todas as substâncias químicas, biológicas, biotecnológicas ou preparações manufaturadas aplicadas diretamente ou misturada com os alimentos, destinadas à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais.