Superar a crise política, ocasionada especialmente pela delação premiada de executivos da empreiteira Odebrecht, é a prioridade no Congresso. Deputados e senadores temem as consequências da Operação Lava Jato, que atinge políticos de praticamente todos os partidos.
“Temos que superar a paralisia. Não podem a crise e os efeitos da Lava Jato paralisarem o país”, afirma o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). O tucano garante que o presidente Michel Temer conseguirá retirar o país do buraco.
O presidente nacional do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), acredita que os tucanos (PSDB), aliados do governo, trabalham contra o Palácio do Planalto. Paulinho se refere, sobretudo, a outra trincheira de discórdia: a eleição para presidente da Câmara, cujo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), concorre à reeleição contra a vontade do centrão.
“Para o PSDB, o sucesso de Temer a viabiliza candidatura do PMDB para 2018” diz Paulinho. Por esse motivo, os tucanos trabalham para melindrar o governo Temer, segundo ele.
Na teoria, todos querem uma resolução para a crise política. Na prática, falta a receita para o fim desse ciclo, aparentemente sem luz no fim do túnel.
Direitos do companheiro na união estável
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei (PLS 63/2016) que garante direito de residência no imóvel da família à pessoal que ficou viúva durante uma união estável. Na opinião do relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSDB – MG), o objetivo é tão somente estender ao companheiro na união estável o mesmo direito – já que hoje os direitos são iguais – que tem o cônjuge no casamento.
Juros menores
Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou dois projetos que limitam as taxas de juros cobradas por bancos e financeiras do país. As taxas, apontam senadores, são as mais elevadas do mundo. Um deles (PLS 413/2016), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), define que, nas operações de crédito com garantia real, as taxas de juros se limitam a, no máximo, duas vezes a taxa Selic anualizada vigente no dia da assinatura do contrato. Nas outras operações, as taxas ficam restritas a quatro vezes a Selic. A outra proposta (PLS 412/2016), de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), obriga o Comitê de Política Monetária (Copom) a limitar trimestralmente os juros e outras taxas cobradas pelos bancos de pessoas físicas e jurídicas.
Uso do gás de pimenta
O projeto de lei (PL 2400/11) que visava a regulamentação do uso e a comercialização de gás de pimenta foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A proposta é de autoria deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Aprovada em outras comissões, a proposta foi considerada, na CCJ, inconstitucional por legislar sobre atribuições do Poder Executivo.
Despacho de carrinho de bebê
Ainda na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovado o projeto de lei (PL 7558/14) que determina o despacho gratuito de carrinho de bebê ou bebê conforto aos passageiros do transporte aéreo. Tais acessórios não devem ser incluídos na franquia de bagagem. A proposta, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), garante o direito ao passageiro acompanhado de criança com idade inferior a dois anos que não esteja ocupando assento. Tramitando em caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado.
Zonas de processamento de exportação
Outro projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça autoriza a atuação de empresas prestadoras de serviço nas zonas de processamento de exportação (ZPEs – Lei 11.508/07). Hoje, apenas indústrias podem se instalar nessas áreas. No setor de telemarketing, muitas empresas contratam serviços em outros países. O texto é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação a um projeto de lei do Senado (PL 5957/13. Além de desoneração de mais de dez impostos, as zonas de processamento de exportação tem simplificação burocrática e liberdade cambial.