O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou nesta segunda-feira (5) relatório com recomendações sobre uma série de projetos em análise nas duas Casas do Congresso Nacional. Entre outros, o colegiado recomenda a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 468/2009, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que define como crime anunciar em emissoras piratas.
A proposta altera a lei que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962), para dar àqueles que contratam propaganda em TVs e rádios que operam ilegalmente a mesma punição prevista para os responsáveis pela operação dessas emissoras.
O projeto, que passou pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O relatório foi elaborado por comissão formada pelos conselheiros Walter Ceneviva, José Francisco Araújo Lima e Marcelo Cordeiro.
Os conselheiros Celso Augusto Schröder e Davi Emerich foram contrários à recomendação de aprovação do projeto. Para Schröder, a proposta pode criminalizar rádios e TVs que estão em situação irregular, mas que não são necessariamente piratas. Já Emerich sugeriu o arquivamento do projeto por entender que a legislação já pune esse tipo de conduta. Marcelo Cordeiro, contudo, ressaltou que o PLS não é desnecessário, já que a pena de um a dois anos de detenção prevista na proposta não atinge hoje o financiador das emissoras ilegais, entendimento que prevaleceu no conselho.
Pesquisas Fraudulentas
O Conselho aprovou, ainda, manifestação contrária ao projeto de lei do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) que tratava de pesquisas eleitorais fraudulentas. Na opinião do relator, Murillo de Aragão, a matéria é de grande relevância para a democracia brasileira mas que deveria ter o seu debate aprofundado. Outro tema relatado por Murillo de Aragão foi o debate sobre projeto de lei de deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) que trata da criação do direito de réplica política. A proposta estabelece que declarações do governo podem merecer réplica política por parte da oposição. O relator indica que o projeto seja alterado e que contemple o direito tanto para a oposição quanto para o governo. O conselheiro David Emerchi pediu vistas ao relatório que deverá ser votada na próxima reunião em julho.
Loterias
Outra proposta que deve ser aprovada, segundo o CSS, é o Projeto de Lei 232/03, apresentado pelo deputado Bernardo Ariston (PSB-RJ), que garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e loterias estaduais, o direito ao anonimato em relação à identificação do seu nome e imagem em anúncios publicitários e informativos. A proposta aguarda votação no Plenário da Câmara.
Telefonia móvel
O relatório indica ainda a aprovação de projeto que obriga operadoras de telefonia móvel a tornar disponíveis, em sua página na internet, informações sobre utilização de créditos de planos pré-pagos, assegurada a privacidade do usuário, bem como de condições de preços praticados e serviços oferecidos. De autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o PL 6042/2013 (PLS 52/2012 no Senado) aguarda votação no Plenário da Câmara.
Formado por 13 titulares e igual número de suplentes, o CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, com a atribuição de realizar estudos e emitir pareceres sobre temas ligados à liberdade de expressão, diversão e espetáculos públicos, produção e programação das emissoras de rádio e televisão, entre outros.
O CCS é composto por um representante das empresas de rádio, televisão, imprensa escrita; da categoria profissional dos jornalistas, radialistas, artistas, cinema e vídeo; por cinco representantes da sociedade civil; e por um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social.