O clima é de incerteza para o funcionalismo público e o mercado de concursos. A PEC 241, ou PEC dos Gastos como vem sendo divulgada nos grandes veículos de comunicação, vai cortar recursos da Educação e Saúde e vai suspender os concursos no Brasil. Mas, será que é tudo isso mesmo? Veja a seguir algumas das afirmações mais comuns sobre o tema e uma análise sobre a verdade nelas.
A PEC 241 vai cortar recursos da Educação e da Saúde.
A proposta limita os gastos públicos para as despesas primárias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, limitando à variação da inflação oficial do ano anterior. A Desvinculação de Receitas da União já desobrigou o governo de aplicar uma porcentagem fixa em Educação e Saúde. A PEC 241 limita o orçamento que deixa de crescer com a receita. Não existe, portanto, um corte direto, porém a tendência, por usar os valores de 2016 para o cálculo do orçamento de 2017, é de que os aumentos sejam pequenos e isso, a médio e longo prazo, deverá ser avaliado, a proposta prevê uma revisão em 10 anos.
Todos os concursos públicos estão suspensos.
Basta ler a frase com tranquilidade para perceber que é impossível suspender concursos públicos, seja por um ano, seja por 20 anos. Servidores se aposentam, a população cresce e com ela as demandas de saúde, educação e segurança. A PEC limita as despesas primárias da União, o que estiver dentro do planejamento e couber no orçamento continuará sendo feito, como os concursos públicos. Porém ao poder ou órgão que não cumprir com os limites dos gastos será vedada a realização de concursos públicos, a suspensão é uma penalidade para quem exceder o limite fixado.
Os servidores públicos vão ser substituídos por terceirizados.
Aqui temos um combo da PEC dos Gastos com o PL 4330/04, a Lei da terceirização. Pela regra atual, as empresas só são autorizadas a terceirizar serviços que não tenham relação direta com sua atividade. Bancos podem terceirizar a segurança e a limpeza, mas não o atendimento ao público. Pelo projeto, qualquer atividade poderá ser terceirizada. E se pensarmos no mito anterior dos concursos públicos suspensos, subentende-se que servidores poderão ser substituídos por terceirizados. A PEC 241 não trata das regras de contratação e o PL 4330/04 regulamenta a terceirização, mas não interfere nas regras já estabelecidas para o funcionalismo público.
Não haverá substituição dos servidores que se aposentarem.
Como visto anteriormente não é possível deixar de preencher cargos que ficarem vagos. O que diz o texto da PEC é que ao poder ou órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado a realização de concursos públicos e “admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos”. Ou seja, mesmo penalizado, o poder ou órgão poderá sim preencher as vagas dos servidores aposentados.
Servidores públicos vão ficar 20 anos sem reajuste.
O congelamento do orçamento acena com um período de poucos reajustes salariais para o funcionalismo, porém a PEC dos gastos limita o montante a ser destinado para os poderes e órgãos, não a forma como cada um gerenciará o seu orçamento exceto, claro, em caso de descumprimento dos limites fixados quando estarão vedados de “conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente”.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 9 de Agosto e agora está na Câmara para ser discutida e votada no plenário, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada, são necessários – no mínimo – 308 votos dos deputados em cada turno.