Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 227/16 que permite eleições diretas para a Presidência da República, em caso de vacância do titular e de seu vice. Hoje, a Constituição diz que haverá eleição direta se a vacância do cargo acontecer nos dois primeiros anos de mandato. Nos dois últimos anos, ela seria indireta.
A PEC diz que haverá eleição indireta apenas se a vacância ocorrer nos últimos seis meses do mandato. A proposta é de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE-RJ); o relator, Esperidião Amim (PP-SC). Se aprovada pela CCJ, será criada Comissão Especial para analisá-la.
TENDÊNCIA: Aprovação na CCJ
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Congresso analisa veto sobre ISS
Congresso analisa, na quarta-feira (24), vetos do presidente Michel Temer à Lei Complementar nº 157/16, que reforma o Imposto sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza. Há uma demanda dos prefeitos para que os vetos sejam derrubados.
Temer vetou uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara: a cobrança do tributo onde a operação ocorreu em casos específicos, como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Se a mudança tivesse sido mantida pelo presidente, as operações poderiam ser tributadas pelo município em que são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. Com o veto, a regra geral continua a ser sua cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço.
TENDÊNCIA: Derrubada do veto
Câmara pode votar convalidação de benefícios
Câmara pode votar, na terça-feira (23), Projeto de Lei Complementar (PLP nº 54/15) que regulariza os incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Pela Constituição, eles só podem ser conferidos com aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas muitos estados desobedeceram tal princípio. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido pela inconstitucionalidade dessas concessões, mas está aguardando o Congresso resolver o assunto, antes de adotar uma posição definitiva.
Pelo texto, a validação dos benefícios sem aval do Confaz dependerá não mais da unanimidade, mas do voto favorável de 2/3 dos estados (18) e de 1/3 de cada uma das cinco regiões do país. Se a Câmara aprovar o projeto conforme saiu do Senado, ele vai para sanção; se houver alterações, retornará para análise dos senadores, que darão a palavra final.
TENDÊNCIA: Aprovação