Os partidos aliados se preocupam em mostrar fidelidade ao presidente Michel Temer na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que define teto de gastos públicos. Além de convencida da necessidade da medida para a recuperação da economia, a base considera que a votação permitirá ao presidente medir a “fidelidade dos aliados”. O Palácio do Planalto mandou um recado ao Congresso: não pretende preservar a relação fisiológica que dominou os acordos do governo Dilma Rousseff. Temer afirmou a líderes da base que chegou o momento de fazer um esforço pelo Brasil. Tudo indica que o presidente convenceu os parlamentares.
Novas regras para partidos
O senador Aécio Neves defende a prioridade da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 36) que muda regras de funcionamento dos partidos políticos. Em discurso no Senado, Aécio cobrou a votação da proposta após 1º turno das eleições municipais. O texto limita o acesso dos partidos aos recursos do Fundo Partidário, estabelece uma cláusula de desempenho para as legendas e acaba com as coligações nas eleições de vereador e deputado. O texto prevê que essas mudanças serão feitas gradativamente a partir de 2018.
Colcha de retalhos
A reforma política não pode ser focada em assuntos específicos, como por exemplo a volta do financiamento de campanha por empresas, afirma o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), sobre as discussões que já tomam conta do Congresso sobre mudança no sistema político. Na avaliação do deputado, o que o país precisa é de uma ampla reforma que inclua o sistema político, eleitoral e da estrutura do Estado.
Telefonia
Está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado um projeto de lei (PLS 159/2016) que determina à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que publique, em no máximo 30 dias, as reclamações que recebe e os indicadores de qualidade dos serviços oferecidos pelas empresas de telefonia. O relator do projeto, senador José Medeiros (PSD-MT), acredita que a maior publicidade das reclamações servirá de pressão para que as empresas de telefonia melhorem os serviços prestados. Hoje, a Anatel demora até seis meses para atualizar as informações.
Regulamentação da terceirização
Um projeto de lei (PLS 339/2016), considerado alternativo, trata da regulamentação da mão-de-obra terceirizada. A proposta, que já gerou bastante polêmica e discussão no Congresso, exclui as atividades-fim das funções que podem ser terceirizadas pelas empresas. O projeto é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto, além de não permitir a terceirização das atividades-fim pelas empresas, faz uma distinção entre atividades essenciais e não-essenciais ou atividades-meio e veda subcontratações.
Vedada experiência prévia para estagiário
Na Câmara, um projeto de lei (PL 5660/16), que tramita em caráter conclusivo, veda a exigência de experiência prévia dos candidatos em processo de seleção de estágio. De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a proposta afirma que a experiência prévia não poderá ser requisito para admissão, nem critério de classificação dos candidatos. O descumprimento sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil. Na opinião de Gurgacz, o projeto evita que o estágio seja utilizado como um contrato de trabalho disfarçado. “A exigência prévia expressa uma contradição com o objetivo do estágio, que é justamente oferecer a experiência profissional ao estudante que ingressa no mercado de trabalho”, justifica o senador.
Contribuição sindical
A cobrança da contribuição sindical aos trabalhadores temporários pode ser proibida, segundo prevê projeto de lei (PL 5759/16) do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), em tramitação na Câmara. Cunha lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) retira desses profissionais a condição de empregado, em virtude da transitoriedade do contrato. O deputado acredita que a previsão legal reforça a necessidade de isentá-los do imposto sindical. Ao defender a proposta, ele criticou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que foi favorável à continuidade da cobrança. De 2005 a 2016, acrescenta o parlamentar, surgiram no Brasil 2 mil sindicatos, enquanto a taxa líquida de empregados sindicalizados ficou estacionada em 17%.