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#Justiça

Engrenagem administrativa transforma normas em serviços, políticas públicas e gestão cotidiana nas três esferas da federação

Alexandre de Moraes, relator da proposta, disse que a mudança garante a lisura e legitimidade das eleições

Essa não foi a primeira vez que o sistema do Conselho é invadido

Membros do governo dizem que a ação, mesmo sem consentimento da justiça, segue de acordo com a legalidade do país

Contribuições da sociedade podem ser enviadas por formulário eletrônico até o fim de janeiro

Entenda os caminhos legais previstos para questionar a atuação de ministros no Supremo

Discussão sobre imparcialidade e regras institucionais ganha força com o avanço do caso

Na nota, Félix Mendonça Júnior afirma ter recebido a nova ação “com surpresa”