O Brasilianista 164
Nesta terça-feira (2), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove na audiência pública interativa para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que prevê a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
O PLS 116/2017, é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), ele regulamenta o inciso terceiro do parágrafo primeiro do artigo 41 da Constituição, segundo o qual o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.