As novas regras do pregão eletrônico entraram em vigor nesta segunda-feira (3) e garante que as 665 cidades brasileiras com mais de 50 mil habitantes terão de utilizá-lo para fazer uso de recursos da União em transferências voluntárias.
A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 10.024/19 e pela Instrução Normativa (IN) nº 206/19 e vale para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns. O Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet) está disponível para os interessados.
O impacto da medida é maior no estado de São Paulo, com 137 cidades contempladas e um montante de transferências de 394,3 milhões. Em segundo, está Minas Gerais, com 72 cidades e o valor global de transferências de R$93,5 milhões.