O Diário Oficial do Distrito Federal de terça-feira (10) contou com uma regulamentação importante para a população LGBT+. Agora, pessoas transexuais que emitirem carteira de identidade no DF podem utilizar o nome social no documento.
Desde maio, com o novo modelo das carteiras de identidade, é possível colocar o nome social. Porém, a publicação das regras no DODF legitimam e oficializam o procedimento. Para usufruir do direito, a pessoa deve preencher um formulário da Polícia Civil, onde se responsabiliza pela modificação, não sendo necessária a alteração do nome no registro civil.
Com as regras, apenas o primeiro nome pode ser alterado, sendo necessária a manutenção do sobrenome. Palavras que indicam gênero como Filho, Neto ou Júnior também podem ser excluídos.