Venceu ontem o prazo para que o governo apresente suas sugestões para alteração no substitutivo proposto pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) ao PL nº 7.063/17, que reforma o marco legal para concessões em infraestrutura e PPPs. O texto foi aprovado por unanimidade em reunião no dia 27 do mês passado e o presidente da Comissão Especial da Câmara encarregada de analisar o assunto, deputado João Maia (PL-RN), deu prazo de duas semanas para que se formasse um consenso sobre o assunto, antes de sua ida ao plenário.
Na quinta-feira passada (5), Jardim disse haver dúvidas se será possível votar o projeto este ano. No mesmo dia, um grupo de mais de 50 especialista sem infraestrutura, chamado Infra 2038, pediu para adiar a votação, por entender que a proposta precisa ser amadurecida. Da forma como está, não preenche as lacunas da regulação do setor. “Estamos avaliando se vamos conseguir colocar em plenário ainda este ano”, disse Jardim. “De qualquer forma, seja colocando em pauta este ano ou deixando para fevereiro, vamos continuar dialogando, como sempre fizemos.”
Esses especialistas entregaram ao deputado um documento pedindo mais tempo para discutir o novo marco regulatório. “Nossa avaliação é que o projeto de lei não resolve os problemas”, disse Daniel Uzueli, diretor da Consultoria em infraestrutura Astris Finance, com sede em Washington e operações em países emergentes. “A redação não está clara em diversos pontos e há itens que merecem mais debate.”
Os especialistas afirmam que não tiveram tempo para analisar a fundo o texto de Jardim. Entre a apresentação do texto e sua votação na comissão foram apenas sete dias. E o projeto tem 234 artigos. Um ponto não resolvido, na visão do grupo, é o referente à proteção ao investidor em relação às variações do dólar. Esse é o principal empecilho na atração de capitais estrangeiros para o setor de infraestrutura.
Disputa na Esplanada
Na Esplanada dos Ministérios há discordâncias em relação aos recursos obtidos com outorgas pelos ativos a serem explorados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer que a arrecadação com concessões e privatizações vá para o caixa do Tesouro. Ele conta com o apoio do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.
Já o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, é defensor do uso dos recursos das outorgas para incentivar obras no país, principalmente ferrovias e rodovias localizadas em lugares menos atraentes para a iniciativa privada. A justificativa é impulsionar obras que gerariam investimento e empregos no país, mas tais obras costumam demandar grande volume de investimento e apresentar baixo retorno nos primeiros anos.