Gabriel Romeiro Ainda sem atividades, em vista do recesso do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem uma lista de temas que podem integrar a pauta da Corte em 2024. Entre os principais julgamentos, se destaca a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090 sobre o rendimento do FGTS. Além disso, está em análise a ação que institui o PIS/Cofins sobre importação, a ação que limita a incidência do ICMS, entre outras.
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Portanto o STF pode julgar a ADI n° 5.090, proposta pelo partido Solidariedade e que diz respeito ao rendimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, os ministros já se manifestaram a favor da ação, que pede que o rendimento do Fundo não seja inferior a poupança. Hoje, o FGTS tem um percentual fico de 3%. O julgamento foi interrompido depois do pedido de vista feito pelo ministro Cristiano Zanin. O que pode ser favorável ao governo, que é contra a ação e deseja segurar os gastos públicos.
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Além disso, outro julgamento que interessa ao governo em 2024 é o Recurso Extraordinário 565886, que discute a necessidade de lei complementar para instituir o PIS e Cofins sobre importação. De acordo com a Receita Federal, o caso é tido como o processo tributário de maior impacto aos cofres públicos, com cerca de R$ 325 bilhões. O ministro Nunes Marques está responsável pela relatoria e a ação é uma das mais antigas em tramitação no STF.
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Economia em pauta no STF
As atenções do campo econômico estão voltadas para um processo cujo maior impacto recai sobre os estados do país. Esta em análise na ADI 7191 um questionamento contra a lei que passou a considerar combustíveis, energia elétrica e transporte coletivo. O que acabou limitando a incidência de ICMS. Do mesmo modo, a União quer que o pedido seja acolhido de maneira parcial, com o objetivo de retirar a gasolina dos combustíveis essenciais.
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A ADI 7.385 é outra pauta que interessa ao governo. A Advocacia Geral da União (AGU) foi quem implementou o pedido. A solicitação é contra dispositivos responsáveis por reduzir o poder de voto da União na desestatização da Eletrobras, feita em 2022. Além disso, a AGU defende a proibição de acionistas de terem um número de votos superior a 10% em relação às ações que se divide o capital da empresa. O que pode representar prejuízo ao patrimônio e interesse público.