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Tratado da OIT sobre trabalho marítimo é aprovado no Plenário

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O Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (3), aprovou o texto da Organização Internacional do Trabalho da Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), que garante condições dignas de trabalho no mar. 

O texto estabelece as normas internacionais sobre trabalho marítimo e reitera as condições de trabalho, horas de expediente e descanso, situações dos alojamentos, instalações recreativas, alimentação, cuidados médicos e proteção de segurança social. 

A CTM é um dos regulamentos marítimos mais importantes sobre o transporte internacional, em parceria com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Solas), a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Marpol) e a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Competência para os Marinheiros. 

 

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