O Brasilianista 373
O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (8), pela manutenção dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que foram questionados pelo Partido Social Liberal, que solicitou a permissão de recolhimento compulsório de crianças e adolescentes em situação de rua.
O texto enviado ao STF afirma que “as medidas de internação possam ser aplicadas quando houver o cometimento de outras infrações graves, sem a necessidade da prática de reiterados atos infracionais pelos menores”.
De acordo com o voto do ministro Alexandre de Moraes, “o que se pretende é penalizar as crianças e os adolescentes pela ausência de efetiva proteção integral que deveria ser realizada pelo estado, pelo país e pela sociedade”.