O Brasilianista 111
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido do presidente Jair Bolsonaro para que fossem suspensos os prazos de tramitação de Medidas Provisórias enquanto durar o estado de calamidade por causa da pandemia do coronavírus. Decisão foi divulgada nesta sexta-feira (27).
Medidas Provisórias são atos do Poder Executivo que tem força imediata de lei. No entanto, precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias. Caso não sejam aprovadas, perdem a validade. O pedido do governo era para que a contagem do prazo fosse suspensa inicialmente por 30 dias.