O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (7) o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54. A Corte decidiu que o cumprimento de pena deve começar apenas após o esgotamento de recursos, considerando a regra do Código de Processo Penal sobre trânsito em julgado da condenação.
Foram 6 votos a favor e 5 contrários. Destes, votaram a favor os ministros Marco Aurélio (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, presidente do STF. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia compreendem que a prisão em segunda instância não viola o princípio da presunção de inocência.
A decisão da corte pode influenciar na soltura do ex-presidente Lula e de diversos outros presos. Vale lembrar que o julgamento mais importante no caso de Lula, que pode permitir sua candidatura nas eleições de 2022, é o da suspeição do então juiz Sergio Moro, nos processos envolvendo a Lava-Jato.