O Brasilianista Senadores anunciaram nesta quarta-feira (19) que já foram reunidas 43 assinaturas em prol da prisão após condenação em segunda instância, em um abaixo-assinado que clama pela votação em Plenário do Projeto de Lei do Senado 166/2018, a respeito do tema.
O PL altera o Código de Processo Penal no que tange o dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado. O artigo 283 do CPP, atualmente, só garante que a prisão ocorra apenas após sentença condenatória transitada em julgado.
Quanto à Proposta de Emenda à Constituição 199/2019 sobre o mesmo assunto, em tramitação na Câmara dos Deputados, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), afirmou que os senadores irão votar favoravelmente à PEC. “Não há colisão entre uma e outra. Não há razão para também disputar o protagonismo. Os dois projetos se complementam. Nós teremos uma legislação completa se porventura viermos a aprovar ambas as propostas”, afirmou.