A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) votará, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que visa obrigar e acelerar o Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilizar novos medicamentos. Além disso, que os produtos e os procedimentos estejam no serviço público em até seis meses após a decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec).
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 6.172/2023, que estipula eventuais exclusões de tecnologias e os trâmites necessários ocorram dentro do mesmo prazo de até 180 dias. Bem como, altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990). O senador Confúcio Moura (MDB-RO) é o relator do projeto. Após a análise da CCT, o texto seguirá para apreciação pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.
De acordo com Gabrilli, a seleção das tecnologias disponibilizadas pelo SUS depende da avaliação da Conitec. Porque, os pareceres influenciam na decisão final da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo Industrial da Saúde (Sectics), vinculada ao Ministério da Saúde.
Contudo, a senado ressalta que nem sempre o prazo de 180 dias é cumprido. O Decreto 7.646, de 2011 estabelece o prazo de 180 dias para a incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde no serviço público.