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Senado vota PEC que limita decisão monocrática em tribunais

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O Plenário do Senado Federal pode votar, nesta terça-feira (21), às 14h, a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021), que limita a prática de decisão monocrática e os pedidos de vista nos tribunais. Os senadores ainda votam outros três itens. 

O parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC) é favorável à aprovação da PEC. O texto da matéria exclui a possibilidade de decisão monocrática com efeito suspensivo de lei, assim como suspende atos normativos com efeitos gerais ou que suspendam ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado. 

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No entanto, a PEC 8/2021 ainda permite decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Ainda assim, o tribunal deve julgar o caso em colegiado em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.

Se aprovada na Casa Alta, a PEC ainda deve passar pela Câmara dos Deputados. A proposta é vista como uma reação do poder Legislativo á judicialização da política e às últimas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que suprimiram trechos de leis que foram consideradas inconstitucionais.

Ex-presidente do STF, ministra Rosa Weber. Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Outros itens na pauta

O Senado pode votar ainda o Projeto de Lei (PL) 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”. Para isso, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) precisa aprovar a matéria às 10h de terça-feira (21), momentos antes da sessão em plenário. 

O Plenário também pode analisar ainda o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 2.757/2022. O texto dá nova chance para a quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal. 

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O último item na pauta é o PL 2.470/2022, que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. O benefício vale para empresas que oferecem serviços de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneus, exceto aquelas incluídas no Simples Nacional.

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