A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado pode apreciar o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente. De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 2.159/2021 ainda aguarda a apresentação de relatório pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).
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As disposições do projeto aplicam-se ao licenciamento ambiental realizado perante os órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e municípios integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), observadas as atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 140, 2011, que trata da proteção ao meio ambiente, combate à poluição e preservação da fauna e da flora.
De acordo com o projeto, o licenciamento ambiental deverá prezar “pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais”.
Com informações da Agência Senado.