Nathalia Maciel O Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (20), projeto de lei que regulamenta a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O conselho tem como dever a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), o projeto, que já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final do ano passado, segue agora para a sanção da Presidência da República.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
De acordo com o senador Rodrigo Cunha (União-AL), o projeto é importante por trazer segurança jurídica para o país e dar condições seguras para o trabalho da Justiça. Ao pedir a aprovação da matéria, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também elogiou o texto. Para o senador Weverton, o texto tem o mérito de aprimorar a atuação do conselho e de toda a Justiça do Trabalho.
Competências
Após a criação por meio de uma resolução administrativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45) previa que as competências do CSJT seriam exercidas na forma da lei, por isso a necessidade do projeto. A proposta foi apresentada pelo TST em 2012 e aumenta de 11 para 12 o número de integrantes do CSJT.
Nesse sentido, o novo integrante será um juiz do Trabalho, vitalício e titular de Vara do Trabalho, eleito pelo pleno do TST e com mandato de dois anos, vedada a recondução.
Foto: TST/Flickr
Dessa forma, o CSJT exercerá o controle de legalidade de ato administrativo praticado por um tribunal regional; responderá a consulta, em tese, formulada por um tribunal do Trabalho a respeito de aplicação de dispositivos legais e regulamentares; e examinará a legalidade das nomeações para os cargos efetivos e em comissão.
Corregedor
Em relação ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, sempre eleito pelo pleno do TST, o projeto fixa como atribuições, entre outras:
- A inspeção permanente ou periódica sobre os serviços judiciários de segundo grau da Justiça do Trabalho;
- A expedição de recomendações aos tribunais regionais sobre a regularidade dos serviços judiciários;
- Serviço de plantão nos foros e a designação de juízes para o seu atendimento nos feriados forenses; e
- A supervisão da aplicação do sistema Bacen Jud no âmbito da Justiça do Trabalho. Isso inclusive deferimento do cadastramento ou do descadastramento de conta única indicada para bloqueio.
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O Bacen Jud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras para agilizar a solicitação de informações. Bem como, ajudar no envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, como bloqueio de valores para cumprimento de decisões judiciais.
Sede do Banco Central, em Brasília. Foto: Marcello Casal/Agência Brasil
Além disso, o texto prevê que o plenário do conselho poderá criar, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades relacionadas a sua competência, comissões permanentes ou temporárias, compostas por, no mínimo, três conselheiros.
Contudo, os Centro de Pesquisas Judiciárias é órgão de assessoramento técnico do CSJT. Ao qual cabe fazer estudos para a modernização do conselho e planejar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento de servidores. Também cabe ao centro elaborar relatórios conclusivos. Bem como, opinar sobre matéria submetida a ele pelo plenário do conselho, pelo presidente, pelo corregedor-geral, por conselheiro ou pelas comissões.
