O Brasilianista O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), a apreensão de veículos que tenham sido usados em crimes conectados ao tráfico de drogas, mesmo se tiverem sido adquiridos de forma legal.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o texto pela manhã. A medida também altera a Lei Antidrogas (11.343/2006), ampliando o poder de determinação de medidas cautelares e de abrangência de bens e valores utilizados no tráfico de drogas.
Além disso, a proposta prevê o perdimento do bem móvel, retirada a possibilidade de liberação antes do trânsito em julgado e do cumprimento de pena imposta ao réu; e inverte o ônus da prova, fazendo com que o dono do bem demonstre sua ilicitude, podendo, assim, reduzir esse custo do Estado.