O Brasilianista O Senado pode votar, na terça-feira (2), a Medida Provisória nº 881/19, que trata da Liberdade Econômica. A MP precisa ser votada até o dia 27 ou perde a validade. Entre outros pontos, permite o trabalho aos domingos e feriados, mas muda a norma sobre o descanso semanal de 24 horas. A lei trabalhista atual prevê que o descanso “deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. Agora, a redação da MP prevê que o descanso será “preferencialmente aos domingos”, abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana.
A proposta também cria a figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública ao editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”. O texto estabelece as situações que poderão ser qualificadas como “abuso regulatório”.
Uma vez aprovada pelo Senado sem mudanças, a medida segue para sanção. Caso contrário, terá de retornar à Câmara dos Deputados.