O Brasilianista Será analisado em plenário no Senado Federal, nesta terça-feira (5), projeto que visa proteger as micro e pequenas empresas da falta de pagamento. Isso em contratos com a administração pública. O projeto de lei determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento dentro de 30 dias pelos serviços prestados ao Estado.
O projeto, que recebeu um relatório favorável do senador Oriovisto Guimarães na Comissão de Assuntos Econômicos, estipula que a emissão da cédula será realizada pelo órgão público devedor após verificação da despesa.
Além disso, os senadores analisarão duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) na mesma sessão. A PEC 72/2023, que trata da isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos, e a PEC 17/2023, que inclui a segurança alimentar entre os direitos sociais. Necessitando da aprovação por dois terços dos senadores em ambas as etapas para se efetivarem como mudanças constitucionais.
PEC’s
O Senado realiza um processo rigoroso para as Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que inclui cinco sessões de discussão em Plenário antes da votação em primeiro turno, seguidas por mais três sessões de discussão em segundo turno. A aprovação requer o apoio de pelo menos dois terços dos senadores, o que equivale a 54 votos, em ambos os turnos de deliberação. Além disso, para que a mudança constitucional seja efetivada, a proposta precisa ser aprovada tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.