De acordo com o relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Darci de Matos (PSD-SC), o relatório da proposta será apresentado no dia 30 de março, daqui a duas semanas. Antes, será realizada uma audiência pública, que ficou marcada para a próxima segunda-feira (22).
O cronograma foi definido em reunião com a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputada Bia Kicis (PSL-DF).
“Vamos dar celeridade ao relatório da admissibilidade. A PEC tem fundamento legal”, avaliou o relator, que disse não acreditar que o texto atual vá sofrer alterações dentro da CCJ. Contudo, ele prevê posicionamento forte da oposição contra o projeto.
O calendário será apresentado oficialmente nesta quarta-feira (17). Darci de Matos também é 2° Vice-Presidente da CCJ.
O que diz a reforma administrativa
A proposta de reforma administrativa entregue pelo Executivo extingue o Regime Jurídico Único (RJU), que atualmente rege a contratação no serviço público e acaba com a estabilidade para quase todos os servidores. As exceções são as carreiras típicas de Estado – uma categoria cujos contornos ainda são pouco definidos e gera divergência sobre quais áreas são abrangidas.
Contudo, em seu formato atual, a reforma protege militares, juízes, desembargadores, ministros, promotores e procuradores. Agora, há na Câmara dos Deputados dois movimentos conflitantes: uma ala demanda que a reforma administrativa seja mais ampla, enquanto outra tenta proteger os servidores das mudanças trazidas pela lei.