A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Câmara dos Deputados discutirá, na terça-feira (27), às 10h, oito projetos de lei. Entre todas as análises, está a que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no país. Isso com o objetivo de contribuir para o fim do garimpo ilegal.
O projeto, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), terá análise final na CAE. Desse modo, o texto recebeu relatório favorável na Comissão de Meio Ambiente (CMA) pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que apresentou um substitutivo.
A matéria altera a legislação associada ao sistema financeiro quanto à comercialização do metal e proíbe a comercialização de ouro retirado de Terras Indígenas. De acordo com o senador Contarato a atual sistemática do ouro, carente de controles mínimos sobre a origem e produção do metal, fomenta o mercado bilionário da extração do metal em áreas proibidas, como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia.
Leia mais! Arrecadação da União atinge a marca de R$ 280,63 bilhões em janeiro
– O resultado é um aumento do desmatamento naquele bioma e a contaminação dos solos e dos recursos hídricos utilizados pelos povos nativos. Contudo, o processo de extração ilegal acarreta exposição dessas populações a mercúrio, fato já documentado em análise realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) – diz o autor da proposta.
Pronaf
Além disso, vai à análise da CAE projeto de lei que traz respaldo legal ao Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf). O PL 4.384/2023, do senador Beto Faro (PT-PA), tem parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). Após análise na CAE, o projeto segue para decisão final na Comissão de Agricultura (CRA).
O Pronaf foi criado pelo Decreto 1.946, de 1996. Ao longo dos anos, o programa sofreu várias alterações com a edição de novos decretos. Neste sentido, o programa estimula a geração de renda e melhora o uso da mão de obra familiar por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas.
Economia circular
Projeto de lei que cria a Política Nacional de Economia Circular, para estimular o uso mais consciente dos recursos e priorizar produtos mais duráveis, recicláveis e renováveis, também está na pauta.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA ) apresentou o projeto após uma série de debates do Fórum da Geração Ecológica realizados no âmbito da própria comissão. A proposição é relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que apresentou substitutivo ao texto original.
Além disso, a economia circular prioriza o reaproveitamento de resíduos, o reparo, o reuso e a remanufatura.
Cadastro
Outro item da pauta é o texto que cria cadastro digital de obras públicas custeadas com recursos federais. Neste sentido, o cadastro deverá ser georreferenciado e conter informações de cada obra ou serviço a ela vinculada, como: localização precisa e valor estimado, Bem como, data de início e data de término da execução, execução física e financeira etc. Além disso, a consulta ao cadastro deverá ter acesso público irrestrito disponibilizado em sítio eletrônico.
A proposta, do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), tem parecer favorável do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Na sequência, o projeto segue para decisão final na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).