Em entrevista ao Brasilianista, secretário não descarta apoio do governo ao aumento da abrangência da reforma, desde que não atinja funcionários públicos atuais
Há exatamente uma semana (03/09), a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, que altera as regras que regem a gestão dos servidores público, foi entregue ao Congresso Nacional pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. Apesar do calendário de tramitação ainda não estar definido, o texto já é discutido de forma intensa pelos parlamentares que preparam emendas para adaptar o projeto. Em um ponto o pensamento da oposição se une ao dos partidos mais liberais – eles concordam que a reforma deveria focar na camada mais privilegiada do serviço público, que acabou ficando de fora do projeto enviado pelo governo.
Em entrevista ao Brasilianista, Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, não descartou um possível apoio do governo a emendas que aumentem a abrangência da reforma administrativa, mas disse que o presidente Jair Bolsonaro se opõe totalmente às mudanças atingirem os servidores que já estão no serviço público. “Bolsonaro foi bastante claro, inclusive nas conversas que tivemos para construir a proposta. Ele já tinha passado essa diretriz de cuidado, atenção e respeito a uma expectativa que os servidores já tinham criado quando fizeram o concurso público”, explica.
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O secretário, que é um dos autores da reforma administrativa, também elogiou a iniciativa da Câmara de propor uma reforma interna e disse que o projeto apresentado pelo Executivo só terá efeito completo se for acompanhado de reformas locais. “Todas as iniciativas feitas por estados ou por poderes são extremamente bem-vindas e reforçam esse movimento da sociedade brasileira de modernização da administração pública”, defendeu.
Confira a entrevista completa:
O Brasilianista: Se os parlamentares apresentarem emendas para aumentar a abrangência da proposta, para atingir membros de Estado, por exemplo, o governo deve apoiar essas modificações?
Wagner Lenhart: Vai depender, claro, que de fato se concretize a proposta. Sendo apresentada, sem dúvida o governo vai conversar com os proponentes e com as lideranças do Congresso para definir suas posições. Mas é importante que a gente receba essas contribuições para que o governo possa se posicionar sobre cada uma delas.
O Brasilianista: Pergunto o mesmo sobre a reforma atingir também os atuais servidores. Como o governo se posiciona sobre essa possibilidade?
Wagner Lenhart: Em relação aos atuais servidores, o presidente Bolsonaro foi bastante claro, inclusive nas conversas que tivemos para construir a proposta. Ele já tinha passado essa diretriz de cuidado, atenção e respeito a uma expectativa que os servidores já tinham criado quando fizeram o concurso público. Então o governo defende esse ponto da proposta da forma que está apresentada, da garantia dos direitos dessas pessoas como eles estão hoje.
O Brasilianista: As reformas internas em outros poderes são necessárias para que o efeito da reforma proposta pelo Executivo seja completa?
Wagner Lenhart: Sem dúvidas. Eu tenho comentado que pra mim é muito claro que esse movimento de transformação da administração pública não pode ser um projeto de um governo só, precisa ser um projeto de país. Precisa ser algo que a sociedade entende a importância, defende e busca. Esses movimentos, como feito pela Câmara, de fazer uma reforma dentro da sua própria estrutura, sem dúvidas são muito benéficos e importantes. Gestão, no final das contas, é buscar um aprimoramento constante, é buscar fazer sempre melhor. A administração pública ficou por muito tempo estagnada, infelizmente andando a passos muito curtos em uma corrida global que está muito mais acelerada. A gente precisa retomar isso e superar alguns conceitos do nosso sistema que estão evidentemente ultrapassados para que a gente tenha condições de competir globalmente e prestar um serviço público melhor.
Então, todas as iniciativas feitas localmente, por estados ou por poderes, são extremamente bem-vindas e reforçam esse movimento da sociedade brasileira de modernização da administração pública.
O Brasilianista: O projeto dá maior poder ao Presidente para manejar a estrutura do Estado, extinguindo cargos, por exemplo, coisa que hoje precisa de aval do Congresso. Isso tem potencial de gerar muita oposição, já que muda o balanceamento de poder. Qual é a necessidade desse ponto estar previsto na reforma e especificamente nesta fase?
Wagner Lenhart: Precisa estar nessa etapa porque essa definição está no texto da Constituição, então precisa ser alterado por meio de uma PEC, como sugerimos na semana passada. Mas porque o Ministério da Economia sugeriu isso? Porque hoje nós temos uma série de entraves e dificuldades para fazer movimentos simples dentro da administração pública. Um exemplo é que, se nós quiséssemos mudar o nome da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, nós precisaríamos encaminhar um projeto para o Legislativo autorizar essa mudança. Ao nosso entender, isso não é algo necessário. Isso engessa, traz um trabalho para o Congresso que não seria necessário.
Agora um exemplo mais substancial: quando foi extinto o Ministério do Trabalho as pessoas se perguntaram o que aconteceria com as políticas de emprego, se elas seriam abandonadas. Isso não aconteceu porque quando você faz uma mudança como essa você não acaba com as atribuições, elas continuam existindo. A necessidade do governo promover políticas de emprego e disciplinar questões trabalhistas continua existindo. A única diferença é que isso agora é feito pela Economia, através da Secretaria Especial de Trabalho e Previdência e a gente sabe o trabalho brilhante que está sendo feito pelo secretário Bruno Bianco. Inclusive, nesse momento de pandemia, a pasta fez medidas que ajudam na manutenção de empregos Brasil afora. Então as atribuições não somem e hoje o governo não tem esse poder de mudar as atribuições, que são questões de forma e organização. Aliás, o Legislativo e o Judiciário já têm essa autonomia, então queremos que o Executivo tenha uma autonomia semelhante. Esse foi o intuito.
É evidente também que o Congresso sempre vai ter mecanismos para reagir se alguém na presidência cometer algum abuso e fazer esse movimento de forma injustificada. O Legislativo tem ferramentas para controlar isso e exercer uma de suas principais atribuições, que é de controle e acompanhamento do Executivo.
Então é uma medida que foi proposta para dar mais agilidade e facilidade de gestão nas estruturas organizacionais, mas a gente tá muito tranquilo em relação a essa proposta. É uma sugestão – o Congresso ainda precisa discutir se acha ou não adequado e em que grau. Ele pode manter ou não e ainda pode definir algumas balizas para a regra.
O Brasilianista: Já tem data para que as próximas etapas da reforma sejam apresentadas?
Wagner Lenhart: Ainda não tem data. Uma boa parte do projeto depende da aprovação da PEC já apresentada então fica condicionada à tramitação desse primeiro projeto. Uma parte independe desse movimento e poderia vir antes, mas tudo depende da construção que for feita com o Congresso. Não adianta a gente sobrecarregar o Congresso. Executivo e Legislativo tem que definir juntos quais são os momentos adequados para o encaminhamento e isso tem sido feito – as conversas tem acontecido.