Destaque nas comemorações dos 400 dias do governo Jair Bolsonaro, o projeto de lei (PLP 191/20) que regulamenta as atividades de mineração, exploração de petróleo, geração e transmissão de energia em terras indígenas foi enviado ao Congresso pelo presidente.
O projeto foca o artigo 231 da Constituição Federal de 1988, sobre os direitos das povos indígenas, o que ainda não havia sido feito por conta da sensibilidade do tema, que há mais de 40 anos gera debates.De acordo com a Casa Civil, o projeto, entre outros pontos, aborda “os critérios mínimos para a realização da oitiva das comunidades indígenas afetadas”.
O texto enviado pelo Planalto trata da participação dos indígenas no resultado da lavra e da geração de energia elétrica e da indenização “pela restrição do usufruto dos indígenas sobre as suas terras”. Além disso, cria regras para queeles explorem economicamente seus territórios.
O presidente já recebeu no Planalto grupos de indígenas favoráveis ao garimpo em suas terras, mas disse que a decisão está nas mãos do Congresso: “Depende do Parlamento.” E advertiu: “Vão sofrer pressão dos ambientalistas.”
Para o chefe de Assuntos Estratégicos do Ministério de Minas e Energia, Roberto Klein, “vai ser muito difícil fazer o empreendimento sem obter o consenso das comunidades”.Para a Casa Civil, o propósito é “garantir aos indígenas o mesmo tratamento dispensado aos particulares, quando as servidões administrativas recaem sobre propriedades privadas”.
Texto vai para Comissão Especial
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou que o projeto de lei do governo que regulamenta o artigo 231 da Constituição Federalde 1988seja encaminhado paraanálise de uma Comissão Especial.
Pelo regimento, o textoteria de passarpor oito comissões permanentes: de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Constituição e Justiça e de Cidadania;de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação.
Matéria de competência de mais de três comissões permanentes deve ser analisada em colegiado especial. Aliados de Maia afirmam que tal prerrogativa garantirá a ele o “controle”do ritmo de tramitação do projeto. Isso porque, há anos, um acordo político permiteque o presidente da Câmara defina os nomes para a presidência e a relatoria de comissões especiais, puxando para si próprioa condução dos debates.
O texto enviado pelo governo vai à Comissão Especial em caráter conclusivo, o que significa que, aprovado, pode seguir diretamente para o Senado. A não ser quealgum recurso com pelo menos 51 assinaturas de deputados solicite apreciação emplenário.