O Senado Federal analisa projeto de lei (PL), que propõe a fixação de cartazes nos comércios com a informação que é proibida a exigência do fornecimento de dados pessoais. Portanto, os estabelecimentos que forem flagrados realizando a prática ilegal, pagará uma multa de 20% sobre o faturamento.
O projeto tem como objetivo aumentar a segurança de dados dos consumidores fornecidos aos estabelecimentos comerciais no momento das compras. Além disso, o texto prevê que funcionários devem explicar ao cliente sobre o que será feito com as informações fornecidas.
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O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe que o uso de dados não possa ocorrer para outros fins sem o consentimento do cliente. As comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle, e Defesa do Consumidor estão analisando o projeto que modifica artigos da lei de proteção de dados e do Código de Defesa do Consumidor.
– Você vai numa farmácia compra o medicamento e daqui a pouco você está recebendo informações de outros estabelecimentos oferecendo outros produtos. Diante disso, é importante que a farmácia coloque lá a plaquinha falando da lei da proibição, para que o consumidor fique informado – afirmou Coronel.
Lei Geral de Proteção de Dados
Em 2018, o Congresso Nacional sancionou a Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que introduziu um conjunto de regras para empresas coletarem, tratarem, armazenarem e compartilharem dados pessoais. A LGPD, inspirada no GDPR europeu, entrou em vigor em 18.09.2020, trazendo alterações significativas no manejo de dados pessoais.
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Além disso, com a evolução da Inteligência Artificial (IA) a preocupação com esses dados tornou-se ainda mais preocupante. As IAs contém algoritmos capazes de coletar e analisar um grande volume de dados em tempo real, o que pode levar à exposição indesejada de informações confidenciais.