Duda Gontijo 08/12/2017 – Medida Provisória nº 814/2017
Em dezembro de 2017 foi editada a Medida Provisória (MP) nº814 que incluiu a Empresa no Programa Nacional de Desestatização (PND) – revogou a proibição de desestatização da Eletrobras e suas subsidiárias.
22/01/2018 – Projeto de Lei nº 9.463/2018
Paralelamente à tramitação da MP, foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 9.463, que autorizava a desestatização da Eletrobras mediante aumento de capital com renúncia do direito de subscrição das novas ações pela União. O projeto não andou.
01/06/2018 – MP 814 perdeu vigência pelo decurso do prazo constitucional.
05/06/2019 – Projeto de Lei nº 5.877/ 2019
Esse PL também pretendia autorizar a desestatização da Eletrobras e permaneceu travado na Câmara dos Deputados até que sobreveio a MP nº 1.031/2021.
23/02/2021 – Medida Provisória nº 1.031/2021 e a Lei nº 14.182/2021
A edição da MP nº 1.031/2021, que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras, altera a Lei nº 5.899/1973, a Lei nº 9.991/2000, e a Lei nº10.438/2002.
08/04/2021 – Decreto Presidencial nº 10.670/2021
Editado o Decreto Presidencial nº 10.670/2021, que incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND), criado pela Lei nº 9.491/1997, para dar início aos estudos necessários à estruturação do processo de desestatização (capitalização) da Eletrobras. Ao BNDES, em linha com o disposto na Lei 9.491/1997 e no Decreto 2.594/1998, foi atribuída a responsabilidade pela execução e o acompanhamento de todo o processo de desestatização. O BNDES ficou, ainda, autorizado a contratar serviços técnicos especializados necessários ao processo de desestatização da Eletrobras.
27/04/2021 – CPPI nº 176/2021
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) emitiu a Resolução CPPI nº 176/2021, definindo as atribuições do BNDES e da Eletrobras no processo de desestatização da companhia.
19/05/2021 – Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 7/2021
A Câmara dos Deputados aprovou o PLV nº 7/2021, decorrente da Medida Provisória nº 1.031, sobre o processo de capitalização da Eletrobras. Com as alterações no texto promovidas no Senado, em 17.06.2021, a MP teve que ser apreciada novamente na Câmara dos Deputados, sendo aprovada em 21/06/2021.
12/07/2021 – Sanção da Lei nº14.182
O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº14.182, decorrente do PLV 7/2021 e da MP 1.031.
19/10/2021 – CPPI 203/2021
A Resolução CPPI nº 203/2021 – foi alterada, em 29/12/2021, pela Resolução CPPI 221/2021 – aprovou a modalidade operacional, ajustes e condições para a desestatização da Eletrobras, no âmbito do PND.
15/12/2021 – Início do julgamento da primeira etapa no TCU
A apreciação foi interrompida em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo.
15/02/2022 – Aprovação da primeira etapa no TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a primeira etapa do processo de privatização da Eletrobras, que envolvia os valores a serem pagos pela empresa à União. Ratificou a autorização para continuidade do processo de desestatização, porém estabeleceu determinações aos gestores visando esclarecer impactos econômicos e financeiros associados ao bônus de outorga e motivação para algumas das escolhas públicas. Ademais, o decisum também apresentou recomendações para tratamento dos aproveitamentos ótimos, cálculo das garantias físicas, adoção de referenciais de preço de energia no curto e longo prazo, tratamento a ser dado no caso de a reforma tributária ser aprovada antes da oferta pública de ações, tratamento para potência, além do estabelecimento de mecanismos de governança para os comitês gestores previstos nos arts. 6o, 7o e 8o da Lei 14.182/2021.
20/04/2022 – Pedido de Vista no TCU
O relator do processo no TCU, Ministro Aroldo Cedraz, apresentou parecer favorável à capitalização e o Ministro Vital do Rêgo impetrou pedido de vistas.
17/05/2022 – Mandado de segurança para tentar evitar a votação do julgamento.
Deputados do Partido dos Trabalhadores apresentaram um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal para tentar evitar a votação do julgamento. Os deputados pediram a suspensão do processo, alegam que a continuidade viola o procedimento administrativo e representa perigo para o interesse público. Na peça, os parlamentares pedem que seja determinado à Aneel que recalcule o impacto tarifário para os consumidores com a privatização da estatal. O pedido não foi aceito pelo STF.
18/05/2022 – Aprovação da segunda etapa no TCU
O Tribunal de Contas da União aprovou, por 7 votos a 1, a segunda etapa da desestatização da Eletrobras. Os ministros avaliaram a modelagem de venda proposta pela União, o que inclui a faixa de valor das ações, o que vai resultar na redução da participação do governo no capital social da companhia, que deve passar de algo em torno de 72% para menos de 45%. No acórdão final, o relator Aroldo Cedraz estabeleceu, dentre outros pontos, que tanto o BNDES como o Ministério de Minas e Energia terão que cumprir algumas determinações do Tribunal, mas nada que signifique prejuízo ao processo. O ministro Jorge Oliveira, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, sugeriu em seu voto a manutenção de uma cláusula que dificulta a possibilidade de reestatização da Eletrobras, ideia aventada pelo ex-presidente Lula como promessa de campanha, caso seja eleito. A expectativa dentro do governo é de concluir a capitalização da empresa entre junho e agosto.
