Previsão da agenda legislativa da próxima semana

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Na próxima semana, há grande expectativa pela convocação de sessão conjunta para deliberação de vetos presidenciais. Porém, a previsão é que os vetos mais críticos para o governo, como a desoneração da folha e sobre o marco legal do saneamento básico, não constem da pauta. A comissão mista da reforma tributária realiza videoconferência com Rafael Fonteles, Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados.

Na Câmara, os deputados dão continuidade à votação de medidas provisórias. Devem ser analisadas as MPs: 951, sobre normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital; 952, que posterga pagamentos de tributos do setor de telecomunicações; e 983, sobre assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde. Também devem constar da pauta os seguintes projetos de lei:

• PL 3364/20: Regime emergencial para o transporte coletivo urbano;
• PL 4085/20: Libração de saques do FGTS durante a pandemia;
• PL 2306/20: Incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades;
• PL 1485/20: Duplica as penas de crimes contra a administração pública durante a pandemia;
• PL 1622/20: Obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de coronavírus;
• PL 2292/20: Garantia de acomodações aos profissionais de saúde durante a pandemia;
• PL 3332/20: Linha de crédito do Pronampe para profissionais autônomos que realizam transporte escolar.

No Senado, serão analisadas algumas matérias que tiveram votação adiada nesta semana, como o PLP 96/20, que permite às empresas a troca do regime de tributação com base no lucro presumido para o lucro real durante a pandemia; o PLP 135/20, que proíbe o contingenciamento dos recursos do FNDCT e o transforma num fundo financeiro; e o PDL 752/19, que susta Decreto sobre a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros. As medidas provisórias que forem aprovadas pela Câmara também podem ser incluídas na pauta, bem como outras proposições definidas em eventual reunião de líderes.