Agência Arko Advice A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados estima que a PEC dos Precatórios vai abrir o espaço fiscal de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022. No entanto, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados só garante R$ 64,9 bilhões desses recursos. A promulgação está marcada para esta quarta-feira (8/12).
O espaço aberto para gastos está distribuído em R$ 39,485 bilhões como limite de pagamento para precatórios. Recursos que poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.
Outros R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses não têm nenhuma restrição de uso, de acordo com o substitutivo do Senado.
Com a mudança da forma de cálculo, R$ 64,9 bilhões serão abertos da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda. O espaço fiscal de R$ 43,56 bilhões somente terá validade se a Câmara dos Deputados aprovar as modificações do Senado.
A Consultoria de Orçamento também alerta para o risco de esses recursos não serem incluídos a tempo na lei orçamentária de 2022, já que os precatórios expedidos constam no projeto de lei e por mandamento constitucional devem ser incluídos no Orçamento, a não ser que haja a promulgação integral da PEC 23/2021.
Com as novas regras da PEC, o volume de precatórios não pagos chegará a R$ 121,3 bilhões em 2026, já corrigidos pela taxa Selic. O limite de pagamento para precatórios é estimado em R$ 40,38 bilhões para 2022. Dentro desse limite, terão prioridade no pagamento as despesas com as requisições de pequeno valor, estimadas em R$ 19,89 bilhões para o mesmo exercício. Com isso, sobrarão R$ 20,49 bilhões para pagar os outros precatórios.
Não fazem parte deste cálculo os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que serão parcelados e pagos fora do teto de gastos e do limite dos precatórios. A estimativa é que sejam pagos R$ 7,04 bilhões em precatórios do Fundef em 2022.
