PLs que se tornaram leis no primeiro semestre de 2019

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Há 25 anos o Congresso Nacional não tinha um semestre tão produtivo, segundo Davi Alcolumbre. Com base no relatório da Secretaria Geral da Mesa, o parlamento aprovou projetos de iniciativa de deputados e senadores que se tornaram leis.

Algumas delas:

• Projeto de Lei da Câmara 109/2017 se tornou a Lei 13.855/2019, que trata da punição para o transporte pirata.
• PLC 43/2014 se tornou a Lei 13.834/2019 e decide que acusar falsamente candidato a cargo político com o objetivo de afetar sua candidatura pode ser preso de 2 a 8 anos e pagar multa. 
• PLC 56/2018 resultou na Lei 13.811/2019 e proíbe o casamento de menores de 16 anos.
• PLP 54/2019 resultou na Lei Complementar 166 de 2019, que trata da adesão automática ao cadastro produtivo.
• PLC 96/2017 se tornou a Lei 13.836/2019 que obriga o registro, nos boletins de ocorrência, de deficiência da vítima nos casos de violência doméstica e determina que o registro policial informe se o ato de violência resultar em agravamento da deficiência preexistente. 

Para conferir as demais leis sancionadas em 2019, clique aqui.