O projeto de Lei do senador Lasier Martins (Podemos-RS), prevê normas mais rígidas e estritas para o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB). O texto prevê regras para o transporte de autoridades e seus acompanhantes, restringindo seu uso para atividades do serviço público e missões oficiais.
A matéria estabelece a obrigação de registros, publicação de relatórios e justificativas de solicitação. Por outro lado, define também penalidades para situações de descumprimento das normas.
“Minha intenção é impedir excessos por parte de autoridades dos três Poderes nessa questão, para usos pouco ou nada justificáveis e até transportando pessoas alheias à missão oficial”, afirmou Lasier.