O Brasilianista 115
Foi aprovado em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5336/09, do Senado, que obriga o Tribunal de Contas da União (TCU) a manter sigilo do objeto e da autoria de denúncias recebidas quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Após a aprovação da redação final pela CCJ, a proposta seguirá para sanção presidencial, caso não haja requerimento para votação pelo Plenário da Câmara.
Segundo o ex-senador Pedro Simon, que propôs o projeto, o objetivo é proteger o autor da denúncia, afastando a possibilidade de intimidação de cidadão que resolva revelar alguma irregularidade em sua comunidade.