O Projeto de Lei 2737/19 propõe que a mulher em situação de violência doméstica e familiar receba assistência prioritária no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A proposta é de autoria do deputado André Ferreira (PSC-PE) e será analisado em caráter conclusivo. O PL altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) e a Lei 13.239/15, que garante cirurgias plásticas pelo SUS para reparar lesões e sequelas em consequência de violência de gênero.
Segundo Ferreira, a proposta traz o aperfeiçoamento das duas leis. O deputado afirmou que “mulheres vítimas de violência encontram-se em uma situação por demais fragilizada. Prestar-lhes atendimento prioritário não é favorecimento, não é privilégio”.