Daniel Marques O projeto de lei do Carf foi definitivamente aprovado pelo Senado Federal. Os partidos da oposição retiraram os destaques que haviam sido apresentados, permitindo que a votação da matéria fosse finalizada. A aprovação representa uma vitória para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que enviou ao Congresso o projeto como forma de aumentar a arrecadação e cumprir as metas previstas no novo arcabouço fiscal.
Além de recriar o voto de qualidade pró-Receita, o texto prevê o perdão de multas e de juros, e um tratamento especial para dividas em caso de aplicação do desempate. As decisões do Carf também passam a ter repercussão geral. Ou seja, tudo que for decidido pelo Carf deverá ser observado pelas delegacias da receita caso forem registradas ocorrências semelhantes.
Ainda assim, o impacto fiscal do PL Carf deve ser menor do que o estimado inicialmente, já que um dos pontos centrais do texto acabou retirado. Pela proposta original do governo, o Carf decidiria causas com valor superior a mil salários mínimos, em vez dos atuais 60 salários. A ideia era que a maioria dos casos fossem resolvidos nas próprias delegacias regionais da Receita, aumentando o número de decisões pró-Fisco. Contudo, esse ponto foi retirado ainda durante a tramitação na Câmara. A alçada fica como está, em 60 salários.
